Informativos

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Primeira Câmara Necessidade de realização de estudos técnicos preliminares que demonstrem a vantagem da gestão compartilhada de saúde em comparação com a gestão direta A divulgação inadequada das informações referentes aos atos administrativos e à gestão fiscal enseja a aplicação de multa Empresas públicas, ainda que explorem atividade econômica e se submetam a regime de direito privado, devem realizar concurso público para contratação de pessoal Segunda Câmara A ausência de…
Tribunal Pleno Impossibilidade de cessão de estagiários contratados por Câmara Municipal ao Tribunal de Justiça do Estado O marco inicial da contagem do prazo decadencial para exame das aposentadorias, reformas e pensões é a data da publicação da concessão dos benefícios Aprovação, com ressalvas, das contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício de 2019 Primeira Câmara A personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a personalidade de…
Tribunal Pleno Exigência de formação em grau superior ou médio profissionalizante, para fins do art. 37, XVI, b, da Constituição da República É possível a utilização da modalidade de pagamento instantâneo Pix no âmbito da Administração Pública, desde que observadas todas as normas legais e contábeis tradicionalmente aplicáveis às movimentações bancárias A existência de piso salarial para algumas categorias de servidores é compatível com a regra constitucional de preservação do…
Quinta, 29 Abril 2021 09:58

Informativo de Jurisprudência n. 227

Tribunal Pleno O Poder Legislativo, tendo recebido corretamente o duodécimo, não pode deixar restos a pagar sem disponibilidade financeira ao fim do exercício Na licitação exclusiva para MEs e EPPs, caso não compareçam à licitação três interessados sob essa condição, o certame deve prosseguir com os licitantes presentes, observando-se os requisitos de aceitabilidade das propostas Primeira Câmara A planilha de custos unitários e o detalhamento dos “Benefícios de Despesas Indiretas”…
Tribunal Pleno 1) Não é possível impedir o acesso de qualquer pretendente à disputa por uma contratação pública com base apenas na circunstância de ele apresentar-se como empresário individual ou microempreendedor individual Primeira Câmara 2) Exigência de dimensionamento da estrutura física para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, relativa à mecânica e elétrica com fornecimento de peças e serviços de lanternagem de veículos: irregularidade Segunda Câmara 3) Exigência…
7 de janeiro a 15 de fevereiro de 2021 | n. 224 Informativo de Jurisprudência do TCEMG ganha novo projeto gráfico SUMÁRIO Tribunal Pleno 1) Não há vedação ao pagamento do abono de permanência durante a vigência da Lei Complementar n. 173/2020 2) Não há obrigatoriedade da contratação da mesma empresa responsável pela manutenção e gerenciamento do sistema único de execução orçamentária e financeira por parte das demais entidades não…
Período: 1º a 18 de dezembro de 2020 SUMÁRIO PlenoO reconhecimento de estado de calamidade, nos termos do art. 65 da Lei Complementar n. 101/00, não dispensa a aplicação do percentual mínimo da receita em manutenção e desenvolvimento do ensino Inexiste divergência entre a Recomendação n. 36 do Conselho Nacional do Ministério Público e o posicionamento deste Tribunal de Contas acerca da contratação direta por inexigibilidade de licitação pela Administração…
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Sexta - Feira, 6 de Novembro de 2020 Período: 1º de outubro a 15 de outubro O Informativo de Jurisprudência do TCEMG consiste em resumos elaborados a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Câmaras e do Tribunal Pleno, mas não se trata de repositório oficial de jurisprudência. Contém, ainda, seleção de ementas publicadas no Diário Oficial de Contas – DOC –…
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Terça - Feira, 15 de Setembro de 2020 Período: 15 de agosto a 31 de agosto de 2020 O Informativo de Jurisprudência do TCEMG consiste em resumos elaborados a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Câmaras e do Tribunal Pleno, mas não se trata de repositório oficial de jurisprudência. Contém, ainda, seleção de ementas publicadas no Diário Oficial de Contas –…
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