Quinta, 11 Abril 2019 16:03

Consulta do TCEMG referente a possibilidade de incluir no edital de licitação na aquisição de Pneus o Certificado de Regularidade Ambiental

Essa Consultoria sempre preocupada em manter os parceiros no debate, e atualizações alerta pela possessividade de endurecer e trazer para o certame, em especial aquisição de pneus a questão dos produtos importados, que fazem parte legal de sua participação em licitações como orientação do TCEMG. Mas podemos exigir situações que venham garantir uma melhor qualidade nos bens a serem adquiridos.
 
Assim a exigência tanto do Certificado de Regularidade Ambiental é legal e tem respaldo jurisdicional pelo o TCEMG, como a sugestão de outroas declarações e demonstração de importação.   
 
"A Administração não é obrigada a adquirir produtos de procedência duvidosa, ou seja, de fabricantes que não se encontrem regulares com o CTF do IBAMA (quando exigido), diante da potencialidade lesiva desses produtos. O Guia traz essa assertiva no seguinte sentido: 
 
- O registro do fabricante no Cadastro Técnico Federal- CTF assegura que o processo de fabricação ou industrialização de um produto, em razão de seu impacto ambiental (atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais), está sendo acompanhado e fiscalizado pelo órgão competente. 
 
  Além do CERTIFICADO DE REGULARIDADE AMBIENTAL  que poderá ser solicitado na fase de HABILITAÇÃO
 
Poderá também ser exigido no edital mas na fase contratual ou seja, após definição do licitante vencedor e não na fase de HABILITAÇÃO:
 
- Licença de Importação;
- Declaração de Importação;
- Guia de Importação;
- Certificados de Origem;
 
Sendo assim  material importado, em especial os pneus importados poderá ser exigida na licitação alguma documentação que venha a comprovar que o bem foi legalmente introduzido no País.
 
Não obstante, entendemos que a medida em comento é extremamente salutar e deve ser adotada pela Administração. Mas é no recebimento do objeto (art. 73 da Lei), momento destinado à verificação do cumprimento das exigências formais e materiais de execução, previstas no edital e no contrato, que a comprovação da regularidade dos meios pelo qual ele adentrou no País deve ser exigida. 
 
Para tanto, essa condição deverá estar claramente disposta nos aludidos instrumentos, inclusive indicando-se o documento a ser apresentado, no caso, original ou cópia autenticada da 4ª via de importação.
 
Assim procedendo, a Administração não estará cometendo qualquer excesso em face da Lei de Licitações e, por outro lado, estará se garantindo quanto à licitude do procedimento de importação realizado pelo contratado, intrinsecamente relacionado à segurança na plena satisfação do interesse público.