Terça, 01 Setembro 2020 10:25

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG - 01 a 15 de Agosto de 2020

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Segunda - Feira, 31 de Agosto de 2020

  Período: 1º de agosto a 15 de agosto de 2020

O Informativo de Jurisprudência do TCEMG consiste em resumos elaborados a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Câmaras e do Tribunal Pleno, mas não se trata de repositório oficial de jurisprudência. Contém, ainda, seleção de ementas publicadas no Diário Oficial de Contas – DOC – e matérias selecionadas oriundas do STF, do STJ, do TCU e do TJMG. 

 
SUMÁRIO
 
Pleno

É possível a reabertura dos créditos especiais no exercício financeiro subsequente ao da autorização, pelo valor do saldo autorizado e caso o ato de autorização tenha sido promulgado no último quadrimestre do exercício

Os municípios integrantes de consórcios públicos, constituídos na modalidade de associação pública, podem autorizar, por meio do contrato de rateio, a destinação dos valores do imposto de renda retido na fonte ao consórcio público, desde que o imposto seja previsto como fonte de recurso no estatuto da referida associação

As despesas suportadas pelos valores auferidos com a cobrança de taxa de inscrição em concurso público realizado por unidade gestora de RPPS não devem ser contabilizadas para aferição do limite da taxa de administração

Cancelada a Súmula n. 109 deste Tribunal, por conter enunciado em desconformidade com a tese exarada no parecer da Consulta n.1040781

É possível que o RPPS constitua reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, desde que o percentual da taxa de administração esteja expressamente fixado em lei e que seja mantida a destinação dos recursos

A dação em pagamento de imóvel pertencente à Administração Pública é modalidade de extinção de obrigação incompatível com o procedimento previsto para pagamento de requisição de pequeno valor (RPV) e de precatório

 

Clipping do DOC

 
Jurisprudência selecionada

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