Sexta, 18 Janeiro 2019 16:26

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG - 01 a 15 de dezembro de 2018

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Quinta - Feira, 17 de Janeiro de 2019

 Período: 01 a 15 de dezembro de 2018

SUMÁRIO

Tribunal Pleno

1) É possível que o Município, devidamente justificado, transfira as verbas do FUNDEB recebidas em atraso do Estado de Minas Gerais para a conta de recursos próprios, vedada a utilização de recursos vinculados a convênios

2) O início, o decurso e o término dos prazos relativos aos recursos que tramitem no Tribunal obedecerão às normas do Código de Processo Civil, no que couber

Primeira Câmara

3) Demonstrada a omissão do dever de prestar contas e a falta de comprovação da aplicação dos recursos: ressarcimento e multa

Clipping do DOC

Jurisprudência selecionada

4) STF

5) TJMG

6) TCU

 

7) Outros Tribunais de Contas (JurisTCs)

 

 


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