Segunda, 25 Fevereiro 2019 15:17

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG - 01 a 15 de Fevereiro de 2019

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Sexta - Feira, 22 de Fevereiro de 2019

 1 a 15 de fevereiro de 2019

  SUMÁRIO

Tribunal Pleno

1) Princípio da insignificância: impossibilidade de uniformização de jurisprudência

Primeira Câmara

2) Desatualização do Portal da Transparência prejudica o controle social e enseja aplicação de multa ao gestor

Segunda Câmara

3) É irregular a publicidade que caracterize promoção pessoal de autoridades ou servidores

Clipping do DOC

Jurisprudência selecionada

4) TCU

5) Outros Tribunais de Contas (JurisTCs)

 

 


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