Quarta, 01 Julho 2020 09:12

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG - 01 a 15 de Junho de 2020

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Terça - Feira, 30 de Junho de 2020

  Período: 1º de junho a 15 de junho de 2020

 

O Informativo de Jurisprudência do TCEMG consiste em resumos elaborados a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Câmaras e do Tribunal Pleno, mas não se trata de repositório oficial de jurisprudência. Contém, ainda, seleção de ementas publicadas no Diário Oficial de Contas – DOC – e matérias selecionadas oriundas do STF, do STJ, do TCU e do TJMG.

 

 

 

SUMÁRIO

 

Pleno

 

É possível, observadas as disposições da Lei n. 8.666/93, a contratação de empresa especializada para o gerenciamento do fornecimento de combustível e da manutenção preventiva e corretiva dos veículos que compõem a frota.

Não é possível a acumulação de cargos e empregos públicos fora das hipóteses constitucionais, ainda que o titular esteja em gozo de licença sem remuneração, tendo em vista que o afastamento não descaracteriza o vínculo jurídico com a Administração.

Nas hipóteses em que há acumulação lícita de cargos, nos termos dos preceitos constitucionais, a incidência do teto remuneratório estabelecido pela Constituição da República dar-se-á de maneira individualizada, e não sobre o somatório de todos os valores percebidos pelo agente público.  

A assinatura digital aposta quando da remessa do inteiro teor de leis e decretos com conteúdo financeiro é passível de delegação administrativa, mas não exime o Chefe do Poder Executivo Municipal da responsabilidade por divergência ou omissão apurada.

A adoção de modelo de vínculo do profissional com a Administração é uma decorrência da aplicação das previsões constitucionais e legais para cada situação, e não uma opção livre do gestor, com o objetivo de incluir ou excluir a despesa correspondente do cômputo dos gastos com pessoal

As multas e juros resultantes da Contribuição do Servidor para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS deverão compor o saldo da respectiva conta constante das deduções da Receita Corrente Líquida

O cálculo da idade mínima a que se refere o inciso III do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/05 não deve considerar frações de idade ou de tempo de contribuição, mas somente número inteiro, nos exatos termos do referido dispositivo

Não é possível a inclusão de fontes de recursos e elementos de despesas em valores ilimitados, à vista do disposto no art. 167, V e VII, da Constituição da República

 

Clipping do DOC

 

 

 

Jurisprudência selecionada

STF

STJ

TJMG

TCU

Outros Tribunais de Contas (JurisTCs

 


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