Quinta, 02 Abril 2020 10:32

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG - 01 a 15 de março de 2020

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Quarta - Feira, 1 de Abril de 2020

 Período: 1º de março a 15 de março de 2020

O Informativo de Jurisprudência do TCEMG consiste em resumos elaborados a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Câmaras e do Tribunal Pleno, mas não se trata de repositório oficial de jurisprudência. Contém, ainda, seleção de ementas publicadas no Diário Oficial de Contas – DOC – e matérias selecionadas oriundas do STF, do STJ, do TCU e do TJMG.

 
 
SUMÁRIO 
 
 
1ª Câmara
 

A autoridade competente para a aprovação do procedimento, somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado

 

O desvio de função acarreta violação aos princípios norteadores da Administração Pública, em especial o da legalidade e o da moralidade

 

A celebração de termo de cooperação, quando o objeto pactuado envolve aquisição de bens e serviços e não parceria e mútua cooperação, caracteriza burla ao procedimento licitatório

 

A penalidade de suspensão temporária, a qual atinge o direito de participar de licitação e de firmar contrato com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos, restringe-se aos processos licitatórios promovidos pelo órgão ou pela entidade que imputou a sanção administrativa

 
 
2ª Câmara
 

O laudo de avaliação mercadológica, subscrito por profissional habilitado, comprova pesquisa de mercado, o qual subsidiará o valor da justa indenização. 

É possível à Administração Pública vedar a subcontratação, tendo em vista se tratar de ato discricionário em que se observam os princípios da conveniência e do interesse público

 
 
 
 
Jurisprudência selecionada

Outros Tribunais de Contas (JurisTCs)

 


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