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Segunda, 09 Novembro 2020 10:02

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG - 01 a 15 de Outubro de 2020

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Sexta - Feira, 6 de Novembro de 2020

  Período: 1º de outubro a 15 de outubro 

 

O Informativo de Jurisprudência do TCEMG consiste em resumos elaborados a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Câmaras e do Tribunal Pleno, mas não se trata de repositório oficial de jurisprudência. Contém, ainda, seleção de ementas publicadas no Diário Oficial de Contas – DOC – e matérias selecionadas oriundas do STF, do STJ, do TCU e do TJMG.

 

SUMÁRIO

 

1ª Câmara

As exigências habilitatórias, na condição de garantias mínimas do cumprimento das obrigações, devem ser interpretadas mediante juízo de adequabilidade normativa, em apreço à competitividade, à isonomia e à seleção da proposta mais vantajosa

O entendimento do STF (Tema 899, RE 636.886/AL), no que se refere à prescritibilidade da pretensão ressarcitória de dano ao erário, fundamentada em decisão proferida em sede de controle, aplica-se apenas ao procedimento judicial de execução do título extrajudicial, e não aos processos em trâmite nos Tribunais de Contas

 

2ª Câmara

A exigência do cumprimento prévio de condições relacionadas à execução contratual, por si só, já caracteriza irregularidade, pois impõe ao vencedor do certame a execução de obrigações contratuais sem a adequada formalização do contrato

 

Clipping do DOC

 

Jurisprudência selecionada

STF

STJ

TJMG

TCU

Outros Tribunais de Contas (JurisTCs)


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