Terça, 04 Fevereiro 2020 15:00

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG - 01 a 19 de dezembro de 2019

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Segunda - Feira, 3 de Fevereiro de 2020

Período: 1º de dezembro a 19 de dezembro de 2019
 

O Informativo de Jurisprudência do TCEMG consiste em resumos elaborados a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Câmaras e do Tribunal Pleno, mas não se trata de repositório oficial de jurisprudência. Contém, ainda, seleção de ementas publicadas no Diário Oficial de Contas – DOC – e matérias selecionadas oriundas do STF, do STJ, do TCU e do TJMG.

 
 
SUMÁRIO
 
 

Tribunal Pleno

 

As normas da Lei n. 6.019/74 relativas à terceirização de serviços se aplicam à administração direta, às autarquias e às fundações públicas no que concerne às atividades que não compreendam o exercício de parcela do poder estatal

 

A inadmissibilidade da tríplice acumulação alcança todos os cargos, empregos e funções públicas remuneradas, inclusive as derivadas de contratos temporários

 

Uma eventual omissão da União em atualizar os valores mínimos e máximos das modalidades contidas na Lei n. 8.666/93 não concede aos demais entes a possibilidade de editarem atos normativos inovadores em matéria licitatória

 

A Administração deverá admitir apenas propostas de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens licitados cujos valores sejam inferiores a R$80.000,00

 

Não é cabível a atuação concreta e individualizada do Poder Legislativo na eleição de políticas públicas, bem como na adoção de medidas de fomento e execução, em matéria de assistência social

 

É possível que o município ofereça transporte gratuito aos estudantes de nível médio, técnico e superior de instituições de ensino privadas, inclusive situadas em municípios vizinhos

 

É possível a concessão de desconto percentual para contribuintes que efetuarem pagamento antecipado ou em cota única do IPTU

 

É possível a revisão da concessão de aposentadoria por invalidez, mediante apresentação de certidão de tempo de contribuição que demonstre recolhimento por período anterior ainda não contabilizado

 

Sempre que o contrato administrativo vigorar por período superior a 1 (um) ano, o contratado fará jus ao reajuste por índice, independentemente de requerimento do particular ou de previsão contratual expressa

 

Em concurso público para cargos do quadro de pessoal de uma autarquia, o excesso de arrecadação aferido pertence à própria entidade

 
 

Clipping do DOC

 
 

Jurisprudência selecionada

 


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