Segunda, 09 Dezembro 2019 12:25

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG - 01 a 30 de Novembro de 2019

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Quinta - Feira, 5 de Dezembro de 2019

 Período: 1º de novembro a 30 de novembro de 2019 

 

SUMÁRIO

 
 

Tribunal Pleno

 

É possível a cobrança de taxa para a inscrição em processo seletivo simplificado

 

1ª Câmara

 

Considera-se plausível a limitação imposta à localização geográfica das empresas participantes do certame com o intuito de fomentar o comércio local e regional

 

2ª Câmara

 

A contratação temporária exige, além da legislação local regulamentadora, a presença concomitante dos requisitos da temporariedade e do excepcional interesse público e a prévia submissão dos interessados ao devido processo seletivo público

 
 
 
 
Jurisprudência selecionada

 


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