Quinta, 29 Agosto 2019 08:30

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG - 01 de Julho a 15 de Agosto de 2019

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Terça - Feira, 27 de Agosto de 2019

 Período: 1º de julho a 15 de agosto de 2019

SUMÁRIO
 

Tribunal Pleno

1) Possibilidade de redução dos subsídios dos vereadores por ato normativo da respectiva Câmara Municipal

2) Os períodos já utilizados para se aposentar em um cargo, seja pelo regime geral, seja pelo próprio, não podem ser utilizados novamente para outra aposentadoria

3) Possibilidade de contagem recíproca de tempo de contribuição entre fundos de previdência regidos pelo regime próprio (RPPS)

4) Possibilidade de cumulação dos cargos de analista de controle interno e de vereador, quando houver compatibilidade de horários e observância, no exercício das atribuições, do princípio da segregação de funções

5) A vedação à destinação de receita de capital obtida mediante alienação de bens e direitos integrantes do patrimônio para financiamento de despesas correntes aplica-se às empresas estatais dependentes, mas não às empresas estatais não dependentes

6) Classificação contábil das despesas com bolsas de médicos residentes

7) Os contratos de publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas de orientação social ou de caráter informativo com agências de publicidade podem ser considerados de natureza contínua, desde que identificada a necessidade permanente da Administração Pública

8) As microempresas e as empresas de pequeno porte não estão dispensadas da apresentação do balanço patrimonial em procedimento licitatório; entretanto, a Administração Pública poderá dispensá-las nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão 

Clipping do DOC

Jurisprudência selecionada

10) STJ

11) TJMG

12) TCU

 


“As informações contidas neste e-mail e anexos são para uso exclusivo do destinatário pretendido. Caso tenha recebido por engano, notifique o remetente e apague-o imediatamente. A sua divulgação não autorizada é expressamente proibida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.”