Segunda, 03 Agosto 2020 09:30

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG - 15 a 30 de Junho de 2020

 

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Sexta - Feira, 31 de Julho de 2020

 Período: 15 de junho a 30 de junho de 2020

 

O Informativo de Jurisprudência do TCEMG consiste em resumos elaborados a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Câmaras e do Tribunal Pleno, mas não se trata de repositório oficial de jurisprudência. Contém, ainda, seleção de ementas publicadas no Diário Oficial de Contas – DOC – e matérias selecionadas oriundas do STF, do STJ, do TCU e do TJMG.

 
SUMÁRIO
 
Pleno
 

O custeio do serviço de iluminação pública, conforme previsto no art. 149-A da Constituição da República, abrange, também, a modernização, melhoramento, otimização, eficientização, expansão, operação e manutenção da rede municipal de iluminação.

 

Os gastos do município com quaisquer espécies remuneratórias junto aos NASF integram a despesa total com pessoal, independentemente da sua origem, se próprios ou advindos de transferências intergovernamentais obrigatórias.

A disposição contida no art. 6º da Emenda Constitucional n. 103/19 tem como destinatários os empregados públicos, servidores submetidos ao regime jurídico celetista, razão pela qual não afeta o teor da Consulta n. 1031459.

1ª Câmara

 
 
2ª Câmara
 
 
 

Clipping do DOC

 

 

Jurisprudência selecionada


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