Período: 15 de agosto a 31 de agosto de 2020

O Informativo de Jurisprudência do TCEMG consiste em resumos elaborados a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Câmaras e do Tribunal Pleno, mas não se trata de repositório oficial de jurisprudência. Contém, ainda, seleção de ementas publicadas no Diário Oficial de Contas – DOC – e matérias selecionadas oriundas do STF, do STJ, do TCU e do TJMG.

No contexto de uma política fiscal que fomente a adimplência local quanto ao pagamento de IPVA, os municípios podem estabelecer incentivos no âmbito de sua competência tributária, desde que não interfiram na regulamentação dos elementos essenciais do imposto estadual

Não é necessária a edição de lei específica para a consecução dos instrumentos legais de parcerias previstos na Lei n. 13.019/2014

As Câmaras Municipais têm autonomia para gerir os bens públicos de uso especial pertencentes ao Município e afetados às suas atividades

1ª Câmara

Obras, serviços e compras efetuadas pela Administração devem ser divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis

2ª Câmara

A exigência do alvará sanitário, na fase de habilitação, quando pertinente ao objeto do certame, encontra respaldo na legislação específica

Jurisprudência selecionada