Sexta, 18 Janeiro 2019 16:29

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG - 16 de dezembro de 2018 a 15 de janeiro de 2019

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Sexta - Feira, 18 de Janeiro de 2019

 Período: 16 de dezembro de 2018 a 15 de janeiro de 2019

SUMÁRIO

Tribunal Pleno

1) É obrigatório o Poder Público exigir a Certidão Negativa de Débito das três Fazendas Públicas e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas daquele que pretende com ele contratar

 

2) As despesas com Pessoal pagas com recursos decorrentes de transferências intergovernamentais obrigatórias devem ser computadas como gastos de pessoal do ente federado que realizou as despesas

 
  

3) Outros Tribunais de Contas (JurisTCs)

 

 


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