Sexta, 01 Novembro 2019 09:28

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG - 16 de Setembro a 15 de Outubro de 2019

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Quinta - Feira, 31 de Outubro de 2019

Período: 16 de setembro a 15 de outubro de 2019

 

SUMÁRIO

 

1ª Câmara

Os órgãos públicos estão obrigados a divulgar e manter atualizadas, em tempo real, as informações relativas à execução orçamentária e financeira

  

O projeto básico deve ser suficiente e com nível de precisão adequado para caracterizar o serviço a ser contratado, e a empresa que o elaborar não poderá participar do procedimento licitatório

  

O pagamento de subsídio indireto a edis configura dano ao erário a ser ressarcido pelos beneficiários

  

Apropriação indébita de valores desviados por servidor público: a existência de ação judicial não obsta o controle efetivado pelo Tribunal de Contas

    

2ª Câmara

O atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias implica a obrigação de ressarcimento aos cofres públicos dos valores pagos a título de juros e multa e a aplicação de multa ao responsável

A Administração Pública pode exigir a apresentação de alvará de localização e funcionamento como requisito de habilitação jurídica em procedimento licitatório

  

A contratação conjunta de fornecimento de produtos e serviços, quando possuírem estreita relação, insere-se na discricionariedade do gestor público

  

O fracasso e a anulação de licitações pretéritas, realizadas para a contratação dos mesmos objetos, são circunstâncias que justificam a contratação direta

  

A concessão de benefício tributário para licitantes sediados no Estado de Minas Gerais não ofende, em um primeiro momento, o princípio da isonomia nas licitações

  

Clipping do DOC

  

Jurisprudência selecionada

STF 

STJ 

TJMG 

TCU

 

  

 

 

 

 


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