Terça, 18 Agosto 2020 15:18

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG - 20 a 31 de Julho de 2020

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Segunda - Feira, 17 de Agosto de 2020

 Período: 20 de julho a 31 de julho de 2020

 

O Informativo de Jurisprudência do TCEMG consiste em resumos elaborados a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Câmaras e do Tribunal Pleno, mas não se trata de repositório oficial de jurisprudência. Contém, ainda, seleção de ementas publicadas no Diário Oficial de Contas – DOC – e matérias selecionadas oriundas do STF, do STJ, do TCU e do TJMG. 

 
SUMÁRIO
 
 
Pleno

O valor do dano ao erário – caso inferior ao estabelecido em decisão normativa – não obsta a instauração da tomada de contas especial, mas tão somente o seu encaminhamento ao Tribunal de Contas

 
2ª Câmara

É irregular a exigência de quitação anual em conselho profissional a ser comprovada na fase de habilitação, por não encontrar amparo legal e afrontar o disposto no § 5º do art. 30 da Lei n. 8.666

A vistoria ao local da prestação dos serviços somente deve ser exigida quando for imprescindível ao cumprimento adequado das obrigações contratuais

 

 
 
 
Jurisprudência selecionada

Outros Tribunais de Contas (JurisTCs)


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