Quinta, 25 Fevereiro 2021 09:21

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | 7 de janeiro a 15 de fevereiro de 2021 | n. 224

7 de janeiro a 15 de fevereiro de 2021 | n. 224

Informativo de Jurisprudência do TCEMG ganha novo projeto gráfico

 
SUMÁRIO
 

Tribunal Pleno 

1) Não há vedação ao pagamento do abono de permanência durante a vigência da Lei Complementar n. 173/2020

2) Não há obrigatoriedade da contratação da mesma empresa responsável pela manutenção e gerenciamento do sistema único de execução orçamentária e financeira por parte das demais entidades não integrantes do Poder Executivo

3) É possível que os recursos oriundos do bônus do excedente da cessão onerosa do Pré-Sal sejam utilizados para o pagamento das despesas previdenciárias, desde que precedido de autorização legislativa

4) É possível a execução indireta dos serviços de assessoria jurídica no âmbito municipal, desde que as atividades contratadas não caracterizem manifestação do poder de império estatal

5) É possível a contratação, por ente público, de serviços contábeis, inclusive assessoramento em matéria contábil, desde que sua execução não caracterize manifestação do poder de império estatal 

Primeira Câmara

Segunda Câmara

 
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