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Quinta, 25 Fevereiro 2021 09:21

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | 7 de janeiro a 15 de fevereiro de 2021 | n. 224

7 de janeiro a 15 de fevereiro de 2021 | n. 224

Informativo de Jurisprudência do TCEMG ganha novo projeto gráfico

 
SUMÁRIO
 

Tribunal Pleno 

1) Não há vedação ao pagamento do abono de permanência durante a vigência da Lei Complementar n. 173/2020

2) Não há obrigatoriedade da contratação da mesma empresa responsável pela manutenção e gerenciamento do sistema único de execução orçamentária e financeira por parte das demais entidades não integrantes do Poder Executivo

3) É possível que os recursos oriundos do bônus do excedente da cessão onerosa do Pré-Sal sejam utilizados para o pagamento das despesas previdenciárias, desde que precedido de autorização legislativa

4) É possível a execução indireta dos serviços de assessoria jurídica no âmbito municipal, desde que as atividades contratadas não caracterizem manifestação do poder de império estatal

5) É possível a contratação, por ente público, de serviços contábeis, inclusive assessoramento em matéria contábil, desde que sua execução não caracterize manifestação do poder de império estatal 

Primeira Câmara

6) É indevida a dedução do valor da contribuição do Município ao FUNDEB da base de cálculo do duodécimo repassado à Câmara Municipal

Segunda Câmara

7) Nas contratações comuns da Administração Pública, é irregular o impedimento de participação no certame de empresas em recuperação judicial
 
Clipping do DOC
8) Destaque
9) Ementas por área temática

Jurisprudência selecionada

10) Supremo Tribunal Federal (STF)
11) Superior Tribunal de Justiça (STJ)
12) Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
13) Tribunal de Contas da União (TCU)
 
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