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INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Quarta - Feira, 30 de Junho de 2021

Julho 01, 2021

Primeira Câmara 

Necessidade de realização de estudos técnicos preliminares que demonstrem a vantagem da gestão compartilhada de saúde em comparação com a gestão direta
A divulgação inadequada das informações referentes aos atos administrativos e à gestão fiscal enseja a aplicação de multa
Empresas públicas, ainda que explorem atividade econômica e se submetam a regime de direito privado, devem realizar concurso público para contratação de pessoal

Segunda Câmara

A ausência de documentos aptos a comprovar a realização das viagens enseja a configuração de dano ao erário 

Clipping do DOC  

Destaque
Ementas por área temática

Jurisprudência Selecionada 

Supremo Tribunal Federal (STF)

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

Tribunal de Contas da União (TCU)

Outros Tribunais de Contas 

JurisTCs – A Jurisprudência nos Tribunais de Contas