Quarta, 04 Março 2020 10:15

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Terça - Feira, 3 de Março de 2020

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Terça - Feira, 3 de Março de 2020

 

Período: 1º de fevereiro a 29 de fevereiro de 2020  

O Informativo de Jurisprudência do TCEMG consiste em resumos elaborados a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Câmaras e do Tribunal Pleno, mas não se trata de repositório oficial de jurisprudência. Contém, ainda, seleção de ementas publicadas no Diário Oficial de Contas – DOC – e matérias selecionadas oriundas do STF, do STJ, do TCU e do TJMG.

 

SUMÁRIO 

 

Tribunal Pleno

 

Os recursos do Fundef recebidos extraordinariamente por meio de ação judicial não se subvinculam à destinação de 60% (sessenta por cento) ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública

 

Prestação de contas do Governador do Estado, relativa ao exercício de 2018: parecer prévio pela aprovação, com ressalvas

 

1ª Câmara

 

Admite-se, em situações excepcionais e suficiente justificativa, o cancelamento de empenhos referentes a aquisições ou prestação de serviços no qual o fornecedor ou prestador já tenha cumprido a obrigação correspondente

 

O uso indevido da contratação direta, sem a realização do processo licitatório, constitui infração à norma legal, que poderá culminar na aplicação de multa ao responsável

 

2ª Câmara

 

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público 

Projeto “Na Ponta do Lápis”: avaliação do desempenho da educação, com foco no cumprimento das metas constantes do Plano Nacional de Educação

 

Clipping do DOC 

 

Jurisprudência selecionada 

STF

STJ

TJMG

TCU

Outros Tribunais de Contas (JurisTCs)

 


“As informações contidas neste e-mail e anexos são para uso exclusivo do destinatário pretendido. Caso tenha recebido por engano, notifique o remetente e apague-o imediatamente. A sua divulgação não autorizada é expressamente proibida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.”