Sexta, 28 Setembro 2018 09:38

REGRAS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS SÃO ALTERADAS

Poder Executivo Federal publica, no Diário Oficial da União do dia 31 de agosto de 2018, alterações no Sistema de Registro de Preços – SRP, que entrarão em vigor no dia 1º de outubro de 2018. 

O Decreto Nº 9.488, de 30 de agosto de 2018 veio alterar o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União. 

Com a publicação do Decreto Nº 9.488, de 30 de agosto de 2018, a possibilidade de utilização do “carona” passa a respeitar as seguintes regras:

  • As aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.
  • O instrumento convocatório preverá que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.