Informativos

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Sexta - Feira, 22 de Fevereiro de 2019 1 a 15 de fevereiro de 2019 SUMÁRIO Tribunal Pleno 1) Princípio da insignificância: impossibilidade de uniformização de jurisprudência Primeira Câmara 2) Desatualização do Portal da Transparência prejudica o controle social e enseja aplicação de multa ao gestor Segunda Câmara 3) É irregular a publicidade que caracterize promoção pessoal de autoridades ou servidores Clipping do DOC…
SUMÁRIO Tribunal Pleno 1) Omissão na Tomada de Contas Especial: multa Primeira Câmara 2) Irregularidades na contratação de obras e serviços na rede elétrica do prédio da Câmara Municipal Segunda Câmara 3) Na Ponta do Lápis: ressarcimento pelo valor pago a maior pelo serviço de transporte escolar de alunos 4) Dano decorrente do desaparecimento de suprimentos de informática do Almoxarifado Clipping do DOC Jurisprudência selecionada 5) TCU 6) Outros Tribunais…
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Sexta - Feira, 18 de Janeiro de 2019 Período: 16 de dezembro de 2018 a 15 de janeiro de 2019 SUMÁRIO Tribunal Pleno 1) É obrigatório o Poder Público exigir a Certidão Negativa de Débito das três Fazendas Públicas e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas daquele que pretende com ele contratar 2) As despesas com Pessoal pagas com recursos decorrentes de transferências intergovernamentais…
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Quinta - Feira, 17 de Janeiro de 2019 Período: 01 a 15 de dezembro de 2018 SUMÁRIO Tribunal Pleno 1) É possível que o Município, devidamente justificado, transfira as verbas do FUNDEB recebidas em atraso do Estado de Minas Gerais para a conta de recursos próprios, vedada a utilização de recursos vinculados a convênios 2) O início, o decurso e o término dos prazos…
Sexta, 21 Dezembro 2018 09:30

Recomendação

A empresa Controle Contábil Auditoria e Gestão, alerta aos Gestores Públicos e Controladores Internos, sobre a necessidade de que aprimore o sistema de controle interno, no setor de frotas do município, implementando medidas a minimizar as possibilidades de desvio de recursos públicos, adotando providências como: fazer cópia ou digitalização dos cupons fiscais de abastecimento para evitar que os dados neles constantes desapareçam com o decorrer do tempo; instruir o processo…
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Quarta - Feira, 14 de Novembro de 2018 Período: 16 a 31 de outubro de 2018 SUMÁRIO Tribunal Pleno 1) Utilização de receita de indenização paga por seguradora em virtude de sinistro total de veículo adquirido com recursos de convênio Primeira Câmara 2) Ausência de prestação de contas formal e falta de comprovação da execução do objeto do convênio: ressarcimento e multa Segunda Câmara…
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Terça - Feira, 30 de Outubro de 2018 Período: 01 a 15 de outubro de 2018 SUMÁRIO Pleno 1) Suspensão liminar do certame para modernização do sistema de iluminação pública: elevado potencial de dano ao erário Primeira Câmara 2) Utilização de saldo de rendimento de aplicação financeira, sem a formalização de termo aditivo: multa 3) Pagamentos indevidos de mudança particular de medico e diárias…
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Terça - Feira, 30 de Outubro de 2018 Período: 16 a 30 de setembro de 2018 SUMÁRIO Pleno 1. Na Ponta do Lápis: levantamento da infraestrutura das escolas de ensino fundamental municipais e estaduais Primeira Câmara 2. Remuneração dos agentes políticos em valor superior ao fixado na legislação municipal: restituição Segunda Câmara 3. Na Ponta do Lápis: auditoria de conformidade dos processos de contratação…
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Terça - Feira, 2 de Outubro de 2018 Período: 1 a 15 de setembro de 2018 SUMÁRIO Primeira Câmara 1) Na Ponta do Lápis. Submissão ou não das Caixas Escolares ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: afetação ao Pleno 2) Pagamento de despesas de convênio com recursos em espécie e comprovados por Nota Fiscal com validade vencida: multa Segunda Câmara 3) Incumbe…
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Segunda - Feira, 1 de Outubro de 2018 Período: 16 de agosto a 31 de agosto de 2018 SUMÁRIO Pleno 1. Inabilitação, por cinco anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em toda Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais e dos seus municípios 2. Inaplicabilidade da remissão preceituada no art. 46 da Lei n. 22.549/2017 Primeira…
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