INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Quarta - Feira, 20 de Abril de 2022

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Quarta - Feira, 20 de Abril de 2022

Abril 20, 2022

Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência

28 de março a 8 de abril de 2022 | n. 246 
 
 
SUMÁRIO
 

 

 
 Tribunal Pleno 

Possibilidade de realização do pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica com recursos do Fundeb em instituições oficiais  diversas da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, desde que a transferência se realize para conta de titularidade do mesmo ente público, no valor e dia exatos do depósito da remuneração, com a identificação "folha de pagamento"

Possibilidade de participação, em comissão de licitação ou em equipe de apoio, de servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, desde que atendidos os requisitos especificados em cada diploma legal

Os limites quantitativos de alteração contratual previstos no art. 65 da Lei n. 8.666/1993 não devem ser aplicados aos contratos de concessão comum e de parcerias público-privadas, quer na modalidade patrocinada, quer na modalidade administrativa

Impossibilidade de utilização dos recursos do Fundeb no exercício subsequente em percentual superior ao fixado em lei, em virtude da calamidade pública decorrente da pandemia e da consequente suspensão das atividades de ensino presencial, por ausência de previsão legal

 Primeira Câmara 
 Segunda Câmara 
 Clipping do DOC 

Newsletter

Assine a nossa Newsletter e fique por dentro de nossos informativos
Image

Controle Contabilidade

Controle | Contábil, Consultoria, Auditoria e Gestão

Rua Marechal Deodoro, 31 - Fundos - Centro - CEP 36.800-000 | Carangola - MG
E-mail: comercial@controlemg.com.br
Tel: (32) 3741 3964  |  Tel: (32) 3741 2886  |  Cel: (32) 99997 5861