Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência 10 de janeiro a 13 de fevereiro de 2025 | n.303 Tribunal Pleno Limite para abertura de créditos com recursos provenientes de superávit financeiro e excesso de arrecadação Possibilidade de contratação de serviços de engenharia pela Câmara Municipal para fiscalização de obras do Poder Executivo Tribunal Pleno delibera acerca da alteração de proventos em ano eleitoral Para o pagamento pela prestação de serviços prestados por profissionais médicos sempre se faz necessária a elaboração de folhas de pagamento Clipping do DOC Destaque Ementas por área temática Jurisprudência Selecionada Supremo Tribunal Federal (STF) Outros Tribunais de Contas JurisTCs - A Jurisprudência nos Tribunais de Contas