INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG - 8 de Outubro de 2021 - Controle - Contábil, Consultoria, Auditoria e Gestão

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG - 8 de Outubro de 2021

Outubro 11, 2021

16 a 30 de setembro de 2021 | n. 236

Tribunal Pleno

A exigência de índices contábeis de capacidade financeira em relação aos licitantes deve ser devidamente atrelada a parâmetros de mercado atualizados e que atendam às características do objeto licitado

Primeira Câmara

O pagamento de aluguel e de outros gastos, sem a utilização do imóvel locado para o cumprimento de finalidade pública, configura dano ao erário decorrente de ato de gestão antieconômico e enseja a responsabilização do gestor

Segunda Câmara

É irregular o impedimento à participação de pessoas físicas em processo licitatório para contratação de empresa prstadora de serviços de assessoria e consultoria para o controle interno do executivo municipal sem prévia justificativa

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