INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Quarta - Feira, 30 de Junho de 2021 - Controle - Contábil, Consultoria, Auditoria e Gestão

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INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Quarta - Feira, 30 de Junho de 2021

Julho 01, 2021

Primeira Câmara

Necessidade de realização de estudos técnicos preliminares que demonstrem a vantagem da gestão compartilhada de saúde em comparação com a gestão direta

A divulgação inadequada das informações referentes aos atos administrativos e à gestão fiscal enseja a aplicação de multa

Empresas públicas, ainda que explorem atividade econômica e se submetam a regime de direito privado, devem realizar concurso público para contratação de pessoal

Segunda Câmara

A ausência de documentos aptos a comprovar a realização das viagens enseja a configuração de dano ao erário

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