INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Quinta - Feira, 24 de Março de 2022 - Controle - Contábil, Consultoria, Auditoria e Gestão

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Quinta - Feira, 24 de Março de 2022

Março 25, 2022

Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência

1º a 15 de março de 2022 | n. 244

SUMÁRIO

Tribunal Pleno

Possibilidade de que órgãos e entidades da Administração Pública, pertencentes ou não à mesma pessoa jurídica de direito público, adotem ações colaborativas, em prol da maximização da prestação de serviços de interesse da coletividade, com o compartilhamento de recursos em geral, sejam eles financeiros, materiais ou humanos

A suspensão da validade dos concursos públicos prevista no art. 10 da Lei Complementar n. 173/2020 está adstrita aos órgãos e entidades federais, vigendo pelo período definido no Decreto Legislativo n. 06/2020, de 20/3/2020 a 31/12/2020, sem prejuízo da edição de normas com conteúdo semelhante pelos demais entes da Federação

Primeira Câmara

A contratação de associação de municípios sem a realização do processo licitatório, fundada em processos de inexigibilidade, sem a presença do requisito de singularidade do serviço, é irregular e enseja a aplicação de multa

Segunda Câmara

A previsão editalícia de obrigatoriedade de apresentação de atestado que comprove experiência anterior na prestação e serviços de sistemas integrados na área de gestão pública é irregular, por excluir, na prática, a possibilidade de apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito privado, e enseja a aplicação de multa ao responsável

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