INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Quinta - Feira, 27 de Maio de 2021 - Controle - Contábil, Consultoria, Auditoria e Gestão

×

Aviso

JUser: :_load: Não foi possível carregar usuário com ID: 47

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Quinta - Feira, 27 de Maio de 2021

Mai 27, 2021

Tribunal Pleno

Exigência de formação em grau superior ou médio profissionalizante, para fins do art. 37, XVI, b, da Constituição da República

É possível a utilização da modalidade de pagamento instantâneo Pix no âmbito da Administração Pública, desde que observadas todas as normas legais e contábeis tradicionalmente aplicáveis às movimentações bancárias

A existência de piso salarial para algumas categorias de servidores é compatível com a regra constitucional de preservação do poder aquisitivo salarial

O pagamento do piso nacional do magistério e a sua atualização anual estão excepcionados da proibição de concessão de benefícios que impliquem aumento de despesa, nos termos da LC 173/2020

Clipping do DOC

Ementas por área temática

Jurisprudência Selecionada

Supremo Tribunal Federal (STF)

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

Tribunal de Contas da União (TCU)

Outros Tribunais de Contas

JurisTCs - A Jurisprudência nos Tribunais de Contas

Newsletter

Assine a nossa Newsletter e fique por dentro de nossos informativos

Controle Contabilidade

Controle | Contábil, Consultoria, Auditoria e Gestão

Rua Marechal Deodoro, 31 - Fundos - Centro - CEP 36.800-000 | Carangola - MG
E-mail: comercial@controlemg.com.br
Tel: (32) 3741 3964 | Tel: (32) 3741 2886 | Cel: (32) 99997 5861