INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Terça - Feira, 1 de Julho de 2025 - Controle - Contábil, Consultoria, Auditoria e Gestão

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Terça - Feira, 1 de Julho de 2025

Julho 02, 2025

Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência

9 a 20 de junho de 2025 | n.311

SUMÁRIO

Tribunal Pleno

TCEMG aplica sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão e função de confiança por 5 anos ao médico responsável por acumulação ilegal de 7 cargos públicos

Primeira Câmara

Critério ‘técnica e preço’ deve considerar não só a qualificação dos profissionais integrantes das empresas licitantes, mas atender os demais requisitos do art. 37, da Lei n. 14.133/2021

Acúmulo ilícito de cargos públicos gera multa e ressarcimento ao erário

Ausência de dados essenciais nas notas de empenho gera aplicação de multa e determinação de ressarcimento ao ordenador de despesa e liquidante da Câmara Municipal de Ouro Preto

Segunda Câmara

Contratação temporária em desconformidade com legislação municipal e Constituição da República gera aplicação de multa ao responsável

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