INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Terça - Feira, 11 de Março de 2025 - Controle - Contábil, Consultoria, Auditoria e Gestão

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Terça - Feira, 11 de Março de 2025

Março 13, 2025

Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência

14 a 27 de fevereiro de 2024 | n.3041

Tribunal Pleno

Lei Complementar n. 123/2006 e licitações: itens desertos/frustrados

Para outorga de uso de bem público, são cabíveis as modalidades pregão e concorrência adotando-se os critérios "maior preço” ou “maior oferta à Administração”

Primeira Câmara

TCEMG apura irregularidades na concessão de gratificações e reajustes salariais no Município de Coração de Jesus

Segunda Câmara

Inobservância do piso salarial nacional para os profissionais da educação básica gera ressalva na aprovação das contas de 2022 do Executivo de Pedras de Maria da Cruz

Jurisprudência Selecionada

Supremo Tribunal Federal (STF)

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Tribunal de Contas da União (TCU)

Outros Tribunais de Contas

Tribunal de Contas de Santa Catarina

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Outros Tribunais de Contas

JurisTCs - A Jurisprudência nos Tribunais de Contas

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