Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência 13 a 26 de setembro de 2025 | n. 317 SUMÁRIO Primeira Câmara Liquidar despesa sem comprovação da efetivação integral dos serviços gera multa à responsável em contrato para combate a incêndio e pânico Segunda Câmara Pregoeiro é multado por excesso de formalismo ao inabilitar licitante em procedimento para fornecimento de medicamentos Restrição geográfica prevista em edital é considerada irregular Clipping do DOC Destaque Ementas por área temática Jurisprudência Selecionada Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Tribunal de Contas da União Outros Tribunais de Contas Tribunal de Contas de Santa Catarina Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro JurisTCs - A Jurisprudência nos Tribunais de Contas