INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Terça - Feira, 15 de Junho de 2021 - Controle - Contábil, Consultoria, Auditoria e Gestão

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INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Terça - Feira, 15 de Junho de 2021

Junho 21, 2021

Tribunal Pleno

Impossibilidade de cessão de estagiários contratados por Câmara Municipal ao Tribunal de Justiça do Estado

O marco inicial da contagem do prazo decadencial para exame das aposentadorias, reformas e pensões é a data da publicação da concessão dos benefícios

Aprovação, com ressalvas, das contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício de 2019

Primeira Câmara

A personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a personalidade de seus sócios, remanescendo a responsabilidade da empresa quanto ao recebimento de valores sem a devida execução dos serviços

Segunda Câmara

Cômputo irregular das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino: aplicação de multa

Clipping do DOC

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