INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Terça - Feira, 17 de Junho de 2025 - Controle - Contábil, Consultoria, Auditoria e Gestão

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Terça - Feira, 17 de Junho de 2025

Junho 24, 2025

Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência

24 de maio a 6 de junho de 2025 | n.310

SUMÁRIO

Tribunal Pleno

TCEMG delibera sobre possibilidade de aquisição de uniformes para serem utilizados pelos vereadores no exercício de atribuições afetas às atividades da Câmara Municipal

Primeira Câmara

Termo de Referência deve conter de forma clara a identificação dos requisitos para o interfaceamento entre os sistemas a serem integrados, em aquisições de solução de Tecnologia da Informação

Segunda Câmara

Omissão do dever de prestar contas e grave infração a norma legal e regulamentar gera ressarcimento ao erário e multa ao responsável

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