INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Terça - Feira, 18 de Julho de 2023 - Controle - Contábil, Consultoria, Auditoria e Gestão

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Terça - Feira, 18 de Julho de 2023

Julho 20, 2023

Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência

30 de junho a 13 de julho de 2023 | n. 273

SUMÁRIO

Tribunal Pleno

TCEMG fixa entendimento acerca de contratações diretas por dispensa fundamentadas no art. 75, I e parágrafos da Lei n. 14.133/2021

Não se aplica o art. 44 da LRF aos recursos oriundos da CFEM (classificados como receitas correntes e não de capital)

TCEMG decide acerca da exigência de certificado de regularidade junto ao IBAMA para aquisição de pneumáticos

Primeira Câmara

Ausência de reserva de vagas para PCD em concursos públicos é passível de multa, conforme art. 85, II, RITCEMG

Segunda Câmara

TCEMG aplica multa por desídia na observância da legislação referente ao Sistema de Registro de Preços

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