INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Terça - Feira, 19 de Março de 2024 - Controle - Contábil, Consultoria, Auditoria e Gestão

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Terça - Feira, 19 de Março de 2024

Março 19, 2024

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Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência

Primeira Câmara

Irregularidades em contratações temporárias de pessoal, publicidade de atos oficias e descumprimento da LRF geram multa a chefes do executivo municipal

Segunda Câmara

TCEMG aplicou multa em razão de irregularidades na execução das obras no imóvel do Centro de Atenção Psicossocial, Álcool e outras Drogas – CAPS

Tribunal entende irregular a contratação por dispensa de licitação sem a demonstração do nexo efetivo entre a natureza da instituição e o objeto contratado

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