INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Terça - Feira, 21 de Maio de 2024

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Terça - Feira, 21 de Maio de 2024

Mai 21, 2024

Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência

3 a 16 de maio 2024 | n. 289 
 
 
SUMÁRIO
 

 

Tribunal Pleno 

TCEMG entende que a isenção de tarifas e taxas bancárias via Pix não alcança os recursos do Salário-Educação, exceto se firmado novo acordo de cooperação mútua ou instrumento similar

TCEMG entende pela impossibilidade de inclusão de despesas com aquisição de uniformes para servidores da educação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

TCEMG reafirma posicionamento acerca do pagamento de férias a vereador que renunciou ao mandato eletivo

TCEMG decide sobre a impossibilidade de integralização de tempo de contribuição de cargos acumuláveis constitucionalmente, para fins de concessão de benefício previdenciário, quando a CTC contar com campo zerado no segundo vínculo

TCEMG esclarece dúvidas acerca da vedação ao apostilamento, incluída pela EC n. 103/2019, no art. 39, §9º da CR/1988

TCEMG entende possível o custeio da aquisição de material de apoio didático com recursos destinados às ações de MDE, cumpridos certos requisitos

 

JurisTCs - A Jurisprudência nos Tribunais de Contas 

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