INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Terça - Feira, 3 de Dezembro de 2024

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Dezembro 10, 2024

Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência

1º a 28 de novembro 2024 | n.301 
Tribunal Pleno 

Tribunal Pleno define critérios para permanência em cargo após aposentadoria, conforme a Emenda Constitucional n. 103/2019

Os valores recebidos e não gastos, a título de regularização do duodécimo retido indevidamente, devem ser restituídos ou terem seu valor deduzido no exercício seguinte

Restabelecimento de valores nos contratos de serviços de publicidade, após restrições orçamentárias, não se enquadram no art. 65 da Lei n. 8.666/1993, mas acréscimos posteriores devem observar o dispositivo

TCEMG delibera acerca das possibilidades de parcelamento de débitos previdenciários

Tribunal Pleno delibera sobre limites de suplementação na Lei Orçamentária Municipal

Primeira Câmara 
 Jurisprudência Selecionada 
 Outros Tribunais de Contas  

 

JurisTCs - A Jurisprudência nos Tribunais de Contas 

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