INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Terça - Feira, 5 de Novembro de 2024

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Terça - Feira, 5 de Novembro de 2024

Novembro 08, 2024

Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência

18 a 31 de outubro 2024 | n. 299 
Tribunal Pleno
SUMÁRIO

É possível ao Poder Legislativo municipal instituir mediante lei em sentido formal plano de assistência à saúde em favor dos dependentes dos vereadores

Tribunal Pleno delibera acerca do recálculo de proventos de aposentadoria para reconhecimento de direito implementado no período de 28/5/2020 a 31/12/2021

A validade de cada espécie de assinatura eletrônica depende, necessariamente, de ato normativo próprio da Administração Pública

O fato de o servidor receber o benefício do abono permanência com base nas regras de aposentadoria especial não impede que este se aposente com base em aposentaria voluntária mais benéfica

Não há vedação legal à utilização de veículos destinados ao transporte escolar para atender outras demandas do município, se adquiridos com recursos próprios não vinculados

A compensação do ICMS, como definida pelas Leis Complementares 194/2022 e 201/2023, deve ser incluída na base de cálculo do duodécimo devido às câmaras municipais

Tribunal Pleno fixa entendimento acerca da publicação em jornais de grande circulação, art. 54 da Lei n. 14.133/2021  

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