Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência

19 de maio a 1º de junho de 2023 | n. 270 

SUMÁRIO 

 Tribunal Pleno 

TCEMG firma entendimento relativo à regra de transição de aposentadoria com pedágio, prevista no art. 147 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Minas Gerais

 Primeira Câmara 

Pagamento antecipado de atração artística contratada na pandemia é feito de forma irregular e enseja condenação ao ressarcimento ao erário

 Segunda Câmara 

Ausência de formalização de procedimento de dispensa de licitação enseja a aplicação de multa, com fundamento no art. 38, caput, e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993

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