INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Terça - Feira, 7 de Maio de 2024 - Controle - Contábil, Consultoria, Auditoria e Gestão

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Terça - Feira, 7 de Maio de 2024

Mai 08, 2024

Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência

19 de abril a 2 de maio de 2024 | n. 286

SUMÁRIO

Tribunal Pleno

Tribunal Pleno delibera sobre a possibilidade de cessão de estagiários para exercerem atividades em outros entes da Administração Pública, estadual ou federal

Primeira Câmara

Primeira Câmara julga irregular a ausência de orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários para aquisição de materiais de construção, em ofensa ao art. 7º, III, § 2º, da Lei n. 8.666/1993

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