INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Terça - Feira, 8 de Outubro de 2024 - Controle - Contábil, Consultoria, Auditoria e Gestão

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Terça - Feira, 8 de Outubro de 2024

Outubro 08, 2024

Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência

20 de setembro a 3 de outubro 2024 | n. 297

Tribunal Pleno

Tribunal Pleno fixa prejulgamento de tese sobre os contornos do princípio da eventualidade, no que toca ao pagamento de verbas indenizatórias aos vereadores

O repasse de duodécimo ao legislativo municipal, ainda que constitua única fonte de recurso orçamentário da câmara municipal, deve ser contabilizado na Fonte de Recursos (FR) 1.500.000 ou outra que indique recursos não vinculados

Tribunal Pleno estabelece regramento acerca da celebração de termos de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários

Primeira Câmara

Omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo Estado para realização do projeto “Dia das Favelas” gera multa ao responsável e imputação de débito no valor de R$150.000,00

Segunda Câmara

Segunda Câmara julga Inspeção Extraordinária e multa responsáveis pelas irregularidades encontradas na execução dos serviços de limpeza urbana

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