SUMÁRIO

 Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência

20 de abril a 4 de maio de 2023 | n. 268  

 Tribunal Pleno 

Possibilidade de servidor público cumular o pagamento de gratificações por participação em comissões com as horas extras laboradas, desde que previstas em lei

Despesas de energia dos prédios públicos não podem ser custeadas com recursos provenientes da COSIP 

 Segunda Câmara 

Utilização indevida da inexigibilidade por credenciamento para assessoria tributária para incremento de receitas é considerada erro grosseiro e infração grave

 Clipping do DOC 

Destaque

Ementas por área temática 

 Jurisprudência Selecionada 

Supremo Tribunal Federal (STF)

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

Tribunal de Contas da União (TCU)

 Outros Tribunais de Contas  

JurisTCs - A Jurisprudência nos Tribunais de Contas