INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Terça - Feira, 9 de Novembro de 2021 - Nº 237 - Controle - Contábil, Consultoria, Auditoria e Gestão

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG | Terça - Feira, 9 de Novembro de 2021 - Nº 237

Novembro 17, 2021

1º a 15 de outubro de 2021 | n. 237

SUMÁRIO

Tribunal Pleno

A prestação de serviços notariais e de registro por Cartório de Registro de Imóveis não se submete ao regime jurídico das licitações e contratos administrativos, previsto na Lei 8.666/1993 e na Lei 14.133/2021

Municípios com mais de vinte mil habitantes podem aplicar a Lei 14.133/2021, mesmo durante o período em que o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ainda não havia sido implementado. Alternativamente, podem utilizar, antes da implementação do PNCP, sítio eletrônico oficial ou, ainda, caso não disponham do sítio eletrônico, divulgar em diário oficial as informações exigidas pela Lei 14.133/2021

Primeira Câmara

Irregularidades em edital de concorrência pública para exploração de serviço de táxi em município, relativas à desproporcionalidade no critério de pontuação da proposta técnica, à inexistência de projeto básico e à previsão de transferência de outorga a terceiros, ensejam aplicação de multa ao subscritor do edital

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